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Atestado de Afastamento para Acompanhante — o que Diz a Lei?

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Podemos emitir um atestado de dispensa para o cuidador de uma criança doente? É uma atitude legal — ou mesmo ética? Saiba o que a Lei e o Código de Ética Médica dizem sobre o assunto.

Sendo pediatras, é frequente nos depararmos com a situação em que uma criança necessita de afastamento de suas atividades por motivos de doença, seja para não contaminar outras pessoas, seja para sua adequada recuperação. Nesse contexto, é também frequente nos deparamos com pedidos para estendermos esse atestado de afastamento para seu acompanhante.

Essa questão tem tudo a ver com as mudanças na sociedade e no mercado de trabalho. Apesar das mulheres sempre terem tido papel no trabalho familiar — como, por exemplo, na agricultura —, foi a partir das revoluções industriais, com sua necessidade como de mão de obra para as fábricas, que se iniciou um problema ainda bastante atual: o cuidado dos filhos versus a necessidade de remuneração. Isso torna-se ainda mais premente nos casos de enfermidades. Mesmo hoje, após décadas de evoluções nas leis trabalhistas, nem sempre é fácil atingir um equilíbrio entre o cuidado com a criança doente e a manutenção de um trabalho longe de casa.

 

Em vista disso, abordaremos hoje uma questão bastante conflituosa: é legal fornecermos um atestado afastando o acompanhante de suas atividades laborais para o cuidado da criança?

 

A FINALIDADE DOS ATESTADOS DE AFASTAMENTO

crianca no hospital

Entende-se por atestado (ou certificado) o documento que tem por objetivo firmar a veracidade de um fato ou a existência de determinado estado, ocorrência ou obrigação. É um instrumento destinado a reproduzir, com idoneidade, uma específica manifestação do pensamento médico. [1]

Juridicamente, os atestados médicos são considerados instrumentos de fé pública — ou seja, são verdadeiros até que se prove o contrário. Carecem de regulação ou verificação de credibilidade por qualquer órgão público, sendo que pressupõe-se sempre, a priori, que as informações contidas nele são verídicas. Somente aos médicos e odontólogos é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestados de afastamento de trabalho. [2]

O Dr. Genival Veloso de França o resume da seguinte forma:

“O atestado ou certificado médico, portanto, é uma declaração por escrito de uma dedução médica e de suas possíveis consequências. Tem a finalidade de resumir, de forma objetiva e singela, o que resultou do exame feito em um paciente, sua doença ou sua sanidade, e as consequências mais imediatas. É, assim, um documento particular, elaborado sem compromisso prévio e independente de compromisso legal, fornecido por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão. Desta forma, tem unicamente o propósito de sugerir um estado de sanidade ou de doença, anterior ou atual, para fins de licença, dispensa ou justificativa de faltas ao serviço, entre outros.” [1]

Não restam dúvidas de que o atestado é um direito do paciente e seu fornecimento um dever do médico que o atende, com a finalidade de resumir o atendimento médico. O boletim da Sociedade de Pediatria de São Paulo, “Pediatra Informe-se”, de março/abril de 2014, traz uma matéria que trata sobre o assunto, e salienta:

Posto isso, fica claro que um atestado médico não se destina a atos administrativos ou assuntos que não se relacionam diretamente com o paciente atendido, como, por exemplo, seu acompanhante. Não é incomum a solicitação de um ‘atestado médico’ em nome do acompanhante para justificar sua ausência ao trabalho, um exemplo típico de ato com fins administrativos que nada tem a ver com o atendimento ao paciente e que, portanto, não é da competência do médico. Se a empresa em que o acompanhante trabalha exige um atestado da presença de seu empregado no serviço de saúde, tal documento pode ser fornecido por qualquer funcionário da instituição que testemunhou o fato, sendo a participação obrigatória do médico descabida.” [3]

 

QUESTÕES LEGAIS

“Não há respaldo legal previsto na CLT para que o médico afaste um dos pais ou responsável de seu trabalho (para cuidar de uma criança em repouso domiciliar)”

Ao artigo 473 da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), por meio da lei nº 13.257 de 08 de março de 2016, foi acrescido o direito de falta do trabalhador por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. [4] Para aqueles com mais de seis anos (e para as demais consultas em geral necessárias para o acompanhamento e cuidado dessas crianças e adolescentes ao longo do ano) não há, até o momento, regulamentação legal.

Problema maior e ainda mais frequente encontramos nos casos em que a criança ou adolescente precisa ser afastado de suas atividades escolares e permanecer em repouso domiciliar. Como dito, não há respaldo legal previsto na CLT para que o médico afaste um dos pais ou responsável de seu trabalho para que eles exerçam os cuidados desse paciente.

mae e filho no hospitalOutra situação bastante frequente é a dos casos de internação, quando o paciente necessita de um período (às vezes prolongado) de permanência dentro de um hospital. Aqui, recaímos ainda sobre outro problema: é pouco provável que alguém da instituição tenha testemunhado a presença contínua do acompanhante no hospital, de forma a atestar que tal genitor ou cuidador permaneceu acompanhando o menor durante todo esse período. Sendo assim, o conselho dado pelos juristas é o de elaborar um atestado médico em nome do paciente pelo período preconizado de afastamento ou da internação. Munidos desse atestado no nome da criança, os pais ou cuidadores deverão negociar seu afastamento diretamente com o empregador [3].

No caso de necessidade de internação, é oportuno enaltecer o direito da criança ou do adolescente de usufruir o que diz o Artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: “Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente”. [3]

 

 

COMO FICAM OS ACOMPANHANTES?

Em todos esses casos, no entanto, o fornecimento de um atestado afastando o acompanhante de suas atividades laborais não só é indevido como também é ilegal. Ainda mais grave seria fornecer um atestado médico em nome do responsável inventando uma doença e afastando-o por esse motivo. Tal ato é um completo disparate, contrário às leis e aos ditames do Código de Ética Médica.

No Código de Ética Médica, há artigos que vedam ao médico:

  • fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade (Art. 110);
  • utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela (Art. 111);
  • deixar de atestar quando solicitado pelo paciente ou responsável, pois atestar é parte integrante do ato médico, é um direito inquestionável do paciente e não importa em majoração de honorários (Art. 112);
  • e utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínicas privadas (Art. 113).

No Código Penal, em seu Art. 302, há previsão de pena de detenção de um mês a um ano pela emissão de atestado falso. “Deve o médico, portanto, tomar muito cuidado com a emissão dos seguintes tipos de atestados: assinados em branco, para aptidão de exercícios físicos, para visitar familiares, para fins de interdição, com indicação de CID, de acompanhamento e com data retroativa”, relembra o Dr. Antonio Carlos Bilo. [2]

 

 

VAI SER SEMPRE ASSIM?

Há de se observar que, dentro do tema discutido hoje, o Senado Federal aprovou em 2015 o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286/14, que pretende criar um novo tipo de benefício da Previdência Social, o chamado “auxílio doença parental“, o qual concede ao segurado a ajuda em caso de doença do cônjuge, filhos, pais, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O auxílio se dará mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses. [5] Na Câmara, o projeto tramita como PL 1876/2015.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  1. França, GV. Atestado médico: conceito, finalidade e seus limites. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2016/02/05/atestado-medico-conceito-finalidade-e-seus-limites/. Acesso em 03 de outubro de 2017
  2. Bilo, AC. Atestado médico. Disponível em: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&id=20568. Acesso em 03 de outubro de 2017
  3. Atestados e relatórios médicos. Pediatra Informe-se. Sociedade de Pediatria de São Paulo, março/abril 2014, pg. 3
  4. Poder Executivo – Lei nº 13.257 de 08.03.2016. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Lei-13257-2015.htm. Acesso em 04 de outubro de 2017
  5. Auxílio-doença para cuidar de parentes próximos aguarda decisão do Congresso. Disponível em:   http://www.controversia.com.br/blog/2016/04/10/auxilio-doenca-para-cuidar-de-parentes-proximos-aguarda-decisao-do-congresso/. Acesso em 03 de outubro de 2017
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Dr. Antonio Aurelio Euzebio Jr

Médico pediatra especializado em medicina intensiva pediátrica, com graduação e especialização pela Unicamp.

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18 comentários

  1. Esse texto está equivocado em parte. Na lei de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) existe prevista a licença-saúde para acompanhar pessoa doente da família, mediante atestado médico (inciso I, do artigo 81, da lei 8112/1990 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm). Esse tempo de afastamente varia de 30 a 90 dias, a depender da previsão legal de cada um desses regimes. O atestado deve ser emitido em nome do parente sadio (pai, mae, etc) colocando o cid(10) de “pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente” – CID(10)Z76.3. Portanto, nem é ilegal e nem antiético, pois o atestado condiz com a verdade.

    1. Bom dia, Dr. Irapuan.
      A lei sobre servidores públicos que o senhor compartilhou foi considerada durante a elaboração deste artigo e diz o seguinte (na parte que interessa ao tema abordado):
      “Seção II
      “Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
      “Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
      “§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
      “§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
      “I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
      “II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
      “§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
      “§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)”
      Mas em nenhum lugar nela está escrita essa orientação de que um atestado deve ser emitido em nome do acompanhante sadio. Justamente, em todos os casos, as orientações expostas no artigo são aquelas recomendadas pelos juristas. Portanto, não muda a conduta em relação ao que foi exposto: no caso de necessidade de cuidados de um parente doente, o servidor público, munido do atestado de afastamento em nome do doente, deve discutir isso diretamente com seu superior ou com o setor de recursos humanos da empresa. Nada nos impede de fornecer um relatório em nome dessa pessoa cuidadora dizendo que o doente (e explicando seu grau de parentesco com esse cuidador) necessita de afastamento por certo período, mas elaborar um atestado médico afastando essa pessoa sadia de suas atividades não tem respaldo legal. Certamente, como há a prerrogativa de licença do servidor público para o cuidado de um parente adoecido, não deve haver questionamentos por parte de seus superiores ou do setor de RH quanto ao seu afastamento. Se houver, a questão foge da competência dos médicos e passa a ser jurídica, devendo ser conduzida por intermédio de advogados e juízes.
      Essas questões não foram abordadas no texto justamente porque saem do escopo do trabalho do médico e entram no campo jurídico. Por exemplo, pelo princípio de que todos somos iguais perante à lei, um advogado pode defender que, se um servidor público tem direito a ser afastado por 60 a 90 dias (com ou sem remuneração) para cuidar de um parente doente, um empregado celetista deve gozar dos mesmos direitos, e a interpretação e acatamento desse argumento fica a cargo do juiz que julga o caso. Essas questões, reforço mais uma vez, fogem do trabalho do médico.
      Agradeço muito seu comentário e o fato de acompanhar nossos artigos. Espero ter esclarecido esse ponto com o senhor, e me mantenho à disposição para novos esclarecimentos. Continue nos acompanhando e enviando comentários, são sempre importantes para nós.

    1. Bom dia, Jorge.
      O CID é uma classificação internacional que codifica as doenças e procedimentos em Medicina. O código Z76.3 diz o seguinte: “Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente”. Serve justamente para isso: justificar a presença de um acompanhante sadio naquele momento, em consulta ou internação de um paciente adoecido. Todos têm direito a um atestado, declaração ou relatório que comprove a sua presença naquele momento e naquele lugar, e abordamos isso no texto. Porém, infelizmente, não serve para justificarmos o afastamento de um cuidador, pois a lei não nos respalda para tanto. O atestado de afastamento, como dito, deve ser feito no nome do paciente pelo período julgado necessário de afastamento, e é munido dele que os pais ou cuidadores deverão negociar sua licença diretamente com o empregador. Nada impede que no momento da consulta ou pelo período de internação um atestado ou declaração justificando a presença desse pai, mãe ou cuidador seja realizado, mas devo reafirmar que ele não serve para o afastamento de seu emprego.
      Gostaria de deixar claro que o texto escrito tem caráter fundamentalmente educativo para uma questão frequente em consultórios e hospitais, baseado no que dispõe a lei e o Código de Ética Médica. Não reflete nossos desejos pessoais de que a realidade fosse diferente, e somos solidários ao problema da necessidade de cuidado de um filho doente versus a de manter o emprego, porém devemos sempre tomar nossas condutas dentro do que permite a lei. Dura lex, sed lex, termo em latim que significa “a lei é dura, mas é a lei”. Caso não haja acordo com empregador, a questão passa a ser jurídica, e essa não é uma competência do médico, mas sim dos juízes e advogados.
      Obrigado pelo comentário. Espero ter esclarecido essa questão. Continue acompanhando nossos artigos!

  2. Ótima explicação! Mas e quando o RH te liga para vc fornecer o atestado para a mãe? Já aconteceu comigo: dei dois dias de afastamento da cça para a creche e a mãe queria dois dias para ela. Não forneci, apenas a declaração de acompanhamento da cça em consulta, e o RH me ligou para que eu para a mãe justificar a sua ausência. O que fazer nesse caso?

    1. Mostre este post para a pessoa do RH! 😅
      Thanara, nem todas as pessoas estão bem informadas sobre o assunto, o que inclui as que trabalham nos RHs. Acho que, nesse caso, vale a discussão com essa pessoa de que o fornecimento de atestado para afastamento de cuidador não é previsto pela CLT, e que essa é uma discussão entre eles a funcionária deles (se vão abonar, se vão descontar de banco de horas, do salário da funcionária, ou como irão lidar com essa ausência de dois dias).

  3. Dr. Antonio, bom dia!
    Tenho uma funcionária que me apresentou um atestado de 5 dias de afastamento para cuidar do esposo dela que fez uma cirurgia no maxilar (BUCOMAXILOPACIAL) CID K071, alegando que ele precisa de cuidados pós operatórios. Eu fiquei indignada, mas gostaria de saber se esse atestado é legal se isso está previsto na CLT ou em qualquer outro lugar que eu possa considerar ou não?

    Gostaria muito da sua ajuda..

    obrigada!
    Simone Costa

  4. Bom dia. Imagine uma criança com Conjuntivite que frequenta uma creche e os pais trabalham fora. Se eu der um atestado nos dizeres que posto abaixo, estaria eu sendo antiético e consequentemente passível de punição? Ou simplesmente . o atestado não seria aceito?

    ” Atesto para os devidos fins que fulana de tal necessita de ausentar do trabalho por 7 dias uma vez que seu filho ,fulano de tla, de tantos anos , está impossibilitado de frequentar a creche por esse mesmo período. ”

    Como vê, eu não afirmo que a mãe está incapacitada de trabalhar e sim que ela tem necessidade ( e realmente tem, ou laguem duvida?) de acompanhar o filho em casa.

    1. Olá Alvaro. Não existe um formato padrão para o atestado e considero que essa é uma forma correta de atestar. A questão da empresa aceitar ou não cabe ao RH da empresa e as regras impostas pelo regime CLT

  5. Minha sobrinha encontra-se em São Paulo, com o pai que está internado no hospital AC Camargo, pois desenvolveu um tumor cancerígeno e terá que passar por sessões de quimioterapia. A filha dele que o acompanha faz faculdade em uma universidade em Brasília. A referida universidade não reconhece o atestado de acompanhante para conceder o benefício da assistência domiciliar, considerando a necessidade de que a aluna teria que trancar a matrícula devido ao período de afastamento. Existe jurisprudência que promova algum benefício para a essa aluna?

  6. Então, Dr. Antônio Aurélio, eu me encontro na mesma situação que o Sr. Irapuan. Sou servidor federal e precisei me ausentar do trabalho para cuidar de minha esposa. Ao apresentar o atestado dela e também a recomendação de que a mesma necessita de acompanhante, o médico perito federal não aceitou o atestado e orientou-me a obter outro documento contendo expresso meu nome. A médica assistente de minha esposa negou-se a emitir novo documento. Entendo perfeitamente que ela não é obrigada a isso. Penso que poderia ser um imposição ao médico perito aceitar tão somente o atestado do familiar e conferir se ele faz parte dos dependentes do servidor. Enfim, a Administração Pública, coa o mosquito, mas deixa passar o camelo. Eu vou ter que sentir no contracheque esses dias que fiquei assistindo minha esposa. Pois não vou acionar judiciário para reaver 10 dias não trabalhados. Triste Brasil!

    1. Pois é, Fábio. Pelo que entendi, o perito queria que o atestado de afastamento fosse emitido no seu nome?
      Isso não está certo. A médica que os atendeu e vocês estão corretíssimos, e o colega não poderia exigir isso de você.
      Entendo a questão da onerosidade (de tempo e dinheiro) de levar essa questão à justiça, mas, pelo que vejo, seria a solução.

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